Data: Quarta, 23 de Julho de 2025

A Prefeitura de Lauro de Freitas está intensificando suas ações contra o descarte irregular de resíduos, um crime ambiental conforme a Lei nº 9.605/1998. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) agora encaminha ao Ministério Público (MP) a lista de indivíduos e proprietários de veículos flagrados descartando resíduos sólidos de forma inadequada no município. Essa medida teve início em julho.

O objetivo é coibir e denunciar essa prática em áreas públicas e privadas. Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas, como multas, e a penalidades criminais, conforme a legislação vigente. O Ministério Público iniciará procedimentos investigatórios para responsabilizar criminalmente os envolvidos.

A Prefeitura de Lauro de Freitas informa que denúncias anônimas podem ser feitas pelo telefone 156 do Centro Integrado de Operações (CIOP), com atendimento 24 horas, ou pelo WhatsApp da SEMMA, no número (71) 9694-9317, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Essa ferramenta visa preservar a ordem pública e promover a segurança no município.

Além de ser um crime ambiental, o descarte irregular também constitui infração administrativa, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei Estadual nº 10.431/2006 e a Lei Municipal nº 1.361/2009, que estabelece a Política Ambiental Integrada de Lauro de Freitas.